TīmeklisApenas o advogado Cícero de Lima e Sousa teve a prisão mantida. Três advogados que estão sendo investigados por suspeita de participação em um esquema na concessão de astreinte (multa diária imposta por condenação judicial) tiveram suas prisões preventivas revogadas e transformadas em medidas cautelares, em decisão … TīmeklisArt. 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 476, DE 23.12.2024
Tīmeklisre·vo·gar - Conjugar ( latim revoco, -are, tornar a chamar, restabelecer, fazer revirar, afastar, desviar, revogar, anular) verbo transitivo 1. Tornar nulo. = ANULAR ≠ VALIDAR 2. Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar. Sinónimo Geral: REVOCAR Auxiliares de tradução Traduzir "revoga-se" para: Espanhol Francês Inglês … TīmeklisCP. Art. 86 – Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I – por crime cometido durante a vigência do benefício; II – por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. Revogação facultativa: art. 87 do CP. incarnation church mineral va
Repristinação, Revogação e o Decreto nº 24.645/34 eGov UFSC
TīmeklisArt. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento) Art. 9o Revoga-se o Decreto no 2.208, de 17 de abril de 1997. Ver … TīmeklisArt. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: ... Se o condenado é preso em flagrante delito durante o período de prova do livramento condicional, sem contudo, em tal lapso, haver a declaração de revogação ou prorrogação, não há falar-se em automática ... Tīmeklis1) Em primeiro lugar, a “revogação expressa” incide sobre os próprios “textos jurídicos”; já a “revogação tácita” atua sobre “normas”. Portanto, a revogação tácita depende … incarnation church north oaks